OAB-MG requer ao TJMG o retorno do pagamento de alvarás físicos já expedidos
A Seccional Mineira solicitou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Procuradoria de Prerrogativas, Comissão do PJe e Força Tarefa 4.0, a garantia do retorno imediato e urgente do pagamento de alvarás expedidos por meio físico, especialmente os que já se encontram na posse das partes e da advocacia. A solicitação…
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