Projeto de lei propõe atendimento prioritário a advogados em repartições públicas de Minas

A OAB Minas, conjuntamente com a Subseção Montes Claros, apresentou uma sugestão de projeto de lei (PL) que foi encampada pelo deputado estadual Zé Reis. A proposta estabelece a prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função. O Projeto de Lei começou a tramitar, nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e recebeu o número 3.860/2022.

O presidente da Seccional Mineira, Sérgio Leonardo, solicitou ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, celeridade de tramitação e aprovação da proposta. “É tempo de inovar, incluir e avançar em favor da advocacia e da cidadania em Minas Gerais. Convoco todas as lideranças da advocacia mineira para transmitirmos um pedido de apoio ao projeto a cada um dos deputados e deputadas estaduais mineiros”, conclamou o presidente da OAB-MG.

O projeto de lei foi inspirado na legislação pioneira da cidade de Montes Claros e é fruto do trabalho do presidente da Subseção, Herbert Alcântara, que atuou em sintonia para viabilizar a apresentação da proposta na ALMG. “Buscamos estender essa prioridade no atendimento para todas as subseções e atingir toda a advocacia, não só de Minas, mas de todo Brasil que atua no estado. Tenho certeza que a iniciativa trará mais valorização do advogado, do cidadão, uma vez que, com a representação, as pessoas terão o direito cada vez mais efetivado de uma forma mais célere”, ressaltou Herbert Alcântara.

Na justificativa da proposição, o deputado Zé Reis alega “que o advogado exerce papel central e fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito e na aplicação e defesa da ordem jurídica. Não à toa, as prerrogativas profissionais emanam da própria Constituição, com o propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral. É exatamente neste contexto, de se dar maior concretude ao dispositivo constitucional, que o presente projeto se encaixa: dar uma tutela efetiva aos direitos dos cidadãos representados pelo advogado”.

Veja a íntegra do Projeto de Lei nº 3.860/2022