Alerta sobre Mudanças na Forma de Intimação Processual no TJMG
A OAB Caratinga, em alinhamento com a OAB-MG, alerta os advogados e advogadas da nossa Subseção sobre mudanças significativas na forma de intimação processual no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A partir de 27 de janeiro, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passará a substituir outros meios de publicação oficial para intimações “não pessoais”. Com isso, os prazos processuais serão contados a partir da publicação do ato judicial no DJEN, conforme os artigos 224, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
Essas alterações afetam processos nos sistemas de Processo Judicial Eletrônico (PJe), Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe), no Sistema de Acompanhamento Processual da 2ª Instância (SIAP) e no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (SISCOM). A unificação das intimações eletrônicas em uma plataforma nacional visa tornar o processo mais ágil, mas também gera preocupações. Para mais detalhes, consulte o site do TJMG: Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
A OAB Caratinga, junto à OAB-MG, entende que essa mudança pode prejudicar os sistemas de controle de prazos já estabelecidos, além de afetar diretamente o controle das intimações por parte dos advogados. A principal preocupação é a supressão do prazo de 10 dias para a abertura de intimações “não pessoais”, o que impacta a advocacia privada.
A OAB-MG, por meio da Diretoria de Inovação e Tecnologia, está adotando medidas para orientar os profissionais da advocacia sobre essas mudanças e seguirá lutando para preservar os direitos da classe. Além disso, a Seccional Mineira está acompanhando o pedido de providências feito pela OAB Nacional junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar o novo formato de intimações.
