TJMG altera procedimento para Expedição de Ofícios Precatórios
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Portaria nº 5.047/PR/2021, alterou os procedimentos relativos à expedição do ofício precatório no âmbito do TJMG, para atender às exigências previstas na Resolução nº 303/CNJ, bem como para viabilizar o regular envio da requisição ao Tribunal por meio eletrônico. Desde 18/01/2021 a expedição do ofício…
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