Conselho Pleno homologa Tabela de Honorários Advocatícios
Os conselheiros seccionais da OAB-MG homologaram a Tabela de Honorários Advocatícios, na última sessão do ano do Conselho Pleno, realizada nesta sexta-feira (15). É competência privativa do Conselho Seccional definir e fixar a tabela de honorários, que serve de parâmetro mínimo para a cobrança dos serviços realizados pela advocacia em todo o território estadual.
O presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, disse que a Tabela de Honorários representa um grande avanço para a advocacia mineira. “A atual tabela de honorários mínimos tem uma amplitude muito maior em relação às novas formas de exercício da profissão e atualiza valores de forma mais compatível com a atual realidade do mercado. Este é mais um compromisso honrado pela nossa gestão, que agora entrega uma atualização em sintonia com o mercado e com a valorização tão necessária da nossa classe”.
“Optou-se por não ter nenhuma parte regionalizada para não distinguir advogados de regiões diferentes do estado. Todos são iguais e devem ser igualmente remunerados. A tabela é uma referência de valores mínimos para evitar o aviltamento dos honorários profissionais”, explicou Sérgio Leonardo.
Os valores da Tabela de Honorários deverão ser reajustados anualmente pelo índice acumulado pelo IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou a critério estabelecidos pelo Conselho Seccional. Em casos não previstos na tabela, o profissional deverá fazer analogia com base em situações similares.
Entre os ramos abordados na tabela de honorários existem novas áreas do direito como Direito Digital, Direito Intelectual e Direito Artístico e do Entretenimento, entre outros. Além disso, é um documento totalmente reformulado e atualizado, com novos valores de honorários, que não vinham sendo renovados desde 2015, quando foi elaborada a última tabela da advocacia mineira.