Manual orienta sobre requerimento de honorários da advocacia dativa

A OAB-MG e o Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), divulgam manual para orientar a advocacia dativa sobre como apresentar o requerimento para solicitação do pagamento administrativo dos seus honorários.

O material estabelece uma nova rotina de pagamento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), para procedimentos e processos administrativos do Governo do Estado de Minas Gerais. O novo procedimento para pagamento será chamado de “AGE – DATIVO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO” e atende às nomeações realizadas em quaisquer datas, não havendo restrições.

Após realizado o pedido de pagamento, é criado um requerimento administrativo/processo SEI! em que o advogado dativo fica dispensado da judicialização. O manual orienta sobre o cadastro no SEI!; a criação do requerimento de pagamento administrativo e sobre a análise do requerimento pela AGE e o pagamento dos honorários.

Confira o passo a passo do manual