OAB-MG atua e pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores de Caratinga é garantido

A OAB Minas, por meio de sua Procuradoria Regional de Prerrogativas do Vale do Aço/Médio Piracicaba, interveio junto à Prefeitura de Caratinga e conseguiu que os procuradores do município recebessem os honorários sucumbenciais de execuções fiscais. Os valores estavam sendo retidos sem justificativa e em desrespeito ao seu caráter alimentar.

A Ordem Mineira salientou que “os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister”.

A Prefeitura de Caratinga instaurou processo administrativo e determinou o pagamento. Em resposta ao ofício da OAB-MG, o prefeito Wellington Moreira de Oliveira respondeu que “não se procedesse o rateio dos recursos depositados a título de honorários advocatícios até que houvesse o esclarecimento definitivo dos fatos. Sendo que, o rateio somente deveria ser realizado mediante prévia autorização do Prefeito Municipal ou da Procuradora Municipal. Contudo, após ponderação dos Procuradores Municipais, revi aquele posicionamento, e, por meio do Ofício n°. 120/20233, autorizei o repasse do rateio”.