OAB-MG propõe alteração legislativa para garantir prazo de 10 dias nas intimações judiciais
A OAB-MG apresentou uma proposta de alteração na Lei Federal nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, com o objetivo de assegurar um prazo uniforme de 10 dias para ciência das intimações a toda a advocacia, pública e privada. A iniciativa busca padronizar os procedimentos e garantir isonomia no exercício da profissão.
O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, reuniu-se na última quinta-feira (20) com o Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para entregar a proposta. Chalfun destacou a importância da medida: “O objetivo é manter os 10 dias para ciência nas intimações e garantir o tratamento igualitário entre a advocacia pública e privada, essencial para o equilíbrio processual. A desigualdade na contagem de prazos compromete o exercício das prerrogativas das partes e enfraquece o sistema de justiça”.
A proposta foi elaborada pela Diretoria de Inovação e Tecnologia da OAB-MG, sob a liderança da diretora Gláucia Campolina. Conforme exposto no ofício entregue ao parlamentar, a medida representa não apenas um ajuste técnico, mas também um compromisso com a isonomia e a modernização judicial, tornando o sistema eletrônico mais inclusivo e acessível para todos os operadores do Direito.
A OAB-MG seguirá acompanhando a tramitação da proposta em conjunto com Lafayette de Andrada, que atua como Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública e integra a Comissão Especial sobre Direito Digital. O objetivo é garantir que a modernização do processo eletrônico assegure as prerrogativas da advocacia e o direito à ampla defesa dos cidadãos.
