Governo de Minas atende OAB-MG e publica decreto para agilizar processos do ITCD
A OAB Minas informa a advocacia e a sociedade mineiras que o Governo de Minas acolheu um pleito da Seccional Mineira e publicou no Diário Oficial, nesta terça-feira (4), o decreto 48.519/2022, que busca agilizar processos do imposto sobre heranças e doações (ITCD). A nova norma entra em vigor a partir de 20 de outubro e…
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